Legislação
Despacho de 24 de dezembro de 2020, pelo Ministro da Educação, Milton Ribeiro. Prorrogação de novas Diretrizes Curriculares Nacionais, entre elas, a Resolução CNE/CES nº 7/2018, que estabelece as diretrizes para a Extensão na Educação Superior. Com isso, a data limite para implantação da extensão nos currículos dos cursos de graduação das IES brasileiras, entre outros dispositivos da Resolução, passa a ser 19 de dezembro de 2022.
Diretrizes para a Extensão na Educação Superior:
Resolução nº 7 MEC/CNE/CES, de 18 de dezembro de 2018
Plano Nacional de Educação:
Lei 13.005/2014
LDB:
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira
CF:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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Regulamento dos Cursos de Graduação da UFSC:
Resolução nº 17/CUn/97, de 30 de setembro de 1997
Normas das Ações de Extensão na UFSC:
Resolução 88/CUn/2016, de 25 de outubro de 2016
Publicação da Resolução Normativa de Curricularização na UFSC
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2020/CGRAD/CEx, de 3 de março de 2020 – Dispõe sobre a inserção da Extensão nos currículos dos Cursos de Graduação da UFSC
- OFÍCIO CIRCULAR Nº 2/2020/DEN/PROGRAD, de 13 de março de 2020 – Orientações gerais sobre o encaminhamento da política de extensão curricular dos cursos
- OFÍCIO CIRCULAR Nº 4/2021/PROGRAD/PROEX. – Atualiza prazos para envio de Projetos Pedagógicos para atendimento à curricularização da extensão.
- OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO Nº 1/2022/PROGRAD – Prorroga prazo de entrega do PPC no DEN/PROGRAD para 19 de novembro de 2022.
- Ofício Circular nº 5/2023/PROEX – Esclarece cálculo da carga horária de extensão.
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